Início / Áreas de Atuação / Processo criminal e recursos
Defesa em todas as instâncias
Advogado para processo criminal e recursos em Betim, Contagem e Belo Horizonte
Do recebimento da denúncia ao julgamento nos tribunais superiores, a defesa criminal é uma sucessão de prazos curtos e decisões estratégicas. Perder um prazo pode significar perder o direito de discutir a condenação.
- Anote a data em que recebeu a citação ou a intimação: o prazo começa a contar a partir dela.
- Guarde o mandado e qualquer documento entregue pelo oficial de justiça.
- Não espere a audiência para procurar defesa.
- Fale com o escritório pelo WhatsApp (31) 97318-1035.
A defesa no primeiro grau
Recebida a denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A do CPP). É nessa peça que a defesa argúi preliminares, junta documentos, arrola testemunhas e pode pedir a absolvição sumária, cabível, por exemplo, quando o fato evidentemente não constitui crime ou quando há causa excludente da ilicitude (art. 397 do CPP).
Seguem-se a audiência de instrução, o interrogatório e as alegações finais, momento em que toda a prova produzida é confrontada com a acusação.
Principais recursos e seus prazos
- Apelação: contra a sentença, interposta em 5 dias (art. 593 do CPP), com razões em 8 dias (art. 600 do CPP);
- Recurso em sentido estrito: contra as decisões do art. 581 do CPP, em 5 dias (art. 586 do CPP);
- Embargos de declaração: para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, em 2 dias (arts. 382 e 619 do CPP);
- Embargos infringentes e de nulidade: contra acórdão não unânime desfavorável ao réu, em 10 dias (art. 609, parágrafo único, do CPP);
- Recurso especial e recurso extraordinário: ao STJ e ao STF, em 15 dias;
- Revisão criminal: após o trânsito em julgado, nas hipóteses do art. 621 do CPP, a qualquer tempo (art. 622 do CPP).
O que analisamos em cada caso
- A validade das provas e a existência de nulidades
- A legalidade da prisão e das buscas realizadas
- A adequação da tipificação feita na denúncia
- A dosimetria da pena fixada na sentença
- A contagem de prazos e a prescrição
Como atuamos
Primeira instância
Resposta à acusação, audiências, alegações finais e pedidos incidentais, com estratégia definida desde o primeiro contato.
Tribunais
Apelações e demais recursos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, recursos e habeas corpus no STJ e no STF, e sustentação oral quando cabível.
Perguntas frequentes sobre processo criminal e recursos
Em regra sim, desde que o recurso seja interposto no prazo. A apelação contra a sentença deve ser apresentada em 5 dias, contados da intimação.
Sim. O novo advogado recebe procuração e passa a atuar no estado em que o processo se encontra, o que torna importante verificar imediatamente os prazos em curso.
É a ação que permite rever uma condenação definitiva, por exemplo quando a sentença contraria a evidência dos autos ou quando surgem novas provas de inocência (art. 621 do CPP).
Quando apenas a defesa recorre, o tribunal não pode agravar a pena (art. 617 do CPP, proibição da reformatio in pejus).
Plantão 24h
Atendimento direto com o Dr. Marcelo Franco ou o Dr. Igor Batista.
Áreas relacionadas
Plantão 24 horas
Cada hora conta. Acione o plantão agora.
Betim, Contagem, Belo Horizonte, Ibirité e toda a Grande BH.