Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

O controlador dos dados é Marcelo Franco Sociedade Individual de Advocacia, nome de fantasia Franco & Batista Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 51.241.231/0001-28, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 140, Sala 805, Centro, Betim/MG, CEP 32600-226.

Canal para assuntos de privacidade e exercício de direitos: [email protected].

2. Dados tratados

Dados informados pelo próprio titular: nome, e-mail, telefone e o relato enviado pelo formulário da página Contato, pelo WhatsApp, por ligação telefônica ou por e-mail;
Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e de navegador, páginas visitadas, origem do acesso e cliques nos botões de contato, coletados por cookies e por ferramentas de medição de audiência e de publicidade.

O relato de um caso pode conter dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde ou vida sexual. Pedimos que o primeiro contato traga apenas o necessário. Os detalhes do caso serão tratados diretamente com o advogado, em ambiente reservado.

3. Finalidades e bases legais

Responder ao contato, avaliar o caso e prestar o primeiro atendimento solicitado pelo titular: procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD);
Prestar os serviços advocatícios contratados: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD);
Atuar em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e, quanto aos dados sensíveis, art. 11, II, "d", da LGPD);
Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as decorrentes do exercício da advocacia: obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD);
Medir o desempenho do site e dos anúncios: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da LGPD), respeitados os direitos e as expectativas do titular.

4. Sigilo profissional

Além da proteção conferida pela LGPD, todas as informações relatadas ao escritório estão resguardadas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

5. Compartilhamento

Não vendemos nem cedemos dados pessoais para fins comerciais. Os dados podem ser tratados por fornecedores necessários ao funcionamento do site e do atendimento, cada qual segundo suas próprias políticas de privacidade:

Provedor de hospedagem do site;
Google: Gmail, pelo qual chegam as mensagens do formulário, e Google Tag Manager, Google Analytics e Google Ads, para medição de audiência e de anúncios;
WhatsApp, para o atendimento por mensagens;
Microsoft Clarity, ferramenta da Microsoft que registra a navegação dos visitantes (cliques, rolagem e movimentação na página), com mascaramento automático de conteúdo sensível, para aprimorar o funcionamento e a usabilidade do site, nos termos da Declaração de Privacidade da Microsoft.

Os dados também podem ser comunicados a autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

6. Transferência internacional

Alguns desses fornecedores armazenam ou processam dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses e com as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

7. Cookies

Cookies são pequenos arquivos gravados no navegador que permitem o funcionamento do site e a medição de acessos e de anúncios. O titular pode bloquear ou apagar cookies a qualquer momento nas configurações do navegador. Isso não impede o uso do site nem o contato com o escritório.

8. Armazenamento

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima, inclusive pelos prazos legais, regulatórios e prescricionais aplicáveis ao exercício regular de direitos. Encerradas essas finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD). Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, ele será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados (art. 48 da LGPD).

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar:

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade dos dados;
Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

O titular também pode se opor a tratamento realizado com fundamento em outra base legal, em caso de descumprimento da lei (art. 18, § 2º). Os pedidos devem ser enviados para [email protected] e serão respondidos nos prazos do art. 19 da LGPD. O titular pode, ainda, peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Atualizações

Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo, e a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Última atualização: 31 de outubro de 2026.