Advogado para Habeas Corpus em Betim e BH

Alguém está preso ou na iminência de ser preso?

Fale com o plantão pelo WhatsApp (31) 97318-1035 e informe o nome completo da pessoa e onde ela está.
Envie, se tiver, a decisão de prisão, o número do processo ou do boletim de ocorrência.
Não aguarde a próxima audiência: a análise da ilegalidade começa imediatamente.

O que é o habeas corpus

Previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e regulado nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal, o habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ele pode ser liberatório, quando a pessoa já está presa e se busca a soltura, ou preventivo, quando há ameaça concreta de prisão ilegal e se pede um salvo-conduto.

Quando cabe habeas corpus

O art. 648 do CPP considera ilegal a coação, entre outras hipóteses, quando:

não houver justa causa;
alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determina;
quem ordenou a coação não tiver competência para fazê-lo;
já tiver cessado o motivo que autorizou a prisão;
alguém não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
o processo for manifestamente nulo;
estiver extinta a punibilidade.

Na prática, o habeas corpus é muito utilizado contra prisões preventivas sem fundamentação concreta (arts. 312 e 315 do CPP), excesso de prazo na formação da culpa e decisões que deixam de examinar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Como conduzimos o habeas corpus

Análise da decisãoExaminamos a ordem de prisão ou o ato apontado como ilegal e identificamos o fundamento mais forte para a impetração.
Impetração com pedido de liminarO pedido é dirigido ao tribunal competente, em regra o TJMG, com pedido de liminar quando houver urgência.
Acompanhamento do julgamentoDespachamos com o relator quando necessário e acompanhamos o caso até a decisão final.
Instâncias superioresSe a ordem for negada, avaliamos o recurso ordinário ou a impetração no STJ e, conforme o caso, no STF.

O que avaliamos em cada caso

Fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
Excesso de prazo na formação da culpa
Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Nulidades do flagrante e da audiência de custódia
Competência da autoridade que decretou a prisão
Hipóteses de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
Trancamento de inquérito ou ação penal sem justa causa
Condições pessoais do preso e situação da família

Habeas corpus liberatório e preventivo

Liberatório

Usado quando a pessoa já está presa. O objetivo é a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares.

Preventivo

Usado quando há ameaça concreta de prisão ilegal. Concedida a ordem, o paciente recebe salvo-conduto (art. 660, § 4º, do CPP).

Perguntas frequentes sobre habeas corpus

Quem pode impetrar habeas corpus?

Qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também o Ministério Público (art. 654 do CPP). Ainda assim, a atuação de advogado criminalista é decisiva, pela técnica exigida para demonstrar a ilegalidade.

O habeas corpus tem custas?

Não. A Constituição Federal assegura a gratuidade das ações de habeas corpus (art. 5º, LXXVII).

Quanto tempo demora a decisão?

Não há prazo fixo. O pedido de liminar costuma ser examinado com prioridade, e o mérito depende da pauta do tribunal. Por isso a impetração deve ser feita assim que a ilegalidade é identificada.

Se o habeas corpus for negado, ainda há o que fazer?

Sim. Conforme o caso, cabe recurso ordinário ao STJ, novo pedido diante de fatos novos ou pedido de revogação da prisão no próprio processo.

Advogado para habeas corpus em Betim, Contagem e BH