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Fase de investigação
Advogado para inquérito policial em Betim, Contagem e Belo Horizonte
Recebeu intimação para depor ou descobriu que é investigado? A fase do inquérito é o momento em que a defesa pode evitar o indiciamento, produzir provas e impedir que uma acusação injusta chegue ao Judiciário.
Recebeu uma intimação da Polícia Civil?
- Não compareça sozinho e não presuma que é apenas uma testemunha.
- Guarde a intimação e anote a data, o horário e a delegacia.
- Não converse sobre os fatos com outras pessoas envolvidas.
- Fale com o escritório pelo WhatsApp (31) 97318-1035 antes do depoimento.
O que é o inquérito e quanto tempo dura
O inquérito policial é o procedimento conduzido pelo delegado para apurar a autoria e as circunstâncias de uma infração penal. Ao final, os autos seguem ao Ministério Público, que decide se oferece denúncia, propõe acordo ou requer o arquivamento.
O Código de Processo Penal fixa o prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito quando o investigado está preso e de 30 dias quando está solto (art. 10), prazo que, no segundo caso, costuma ser prorrogado. A autoridade policial não pode, por conta própria, mandar arquivar o inquérito (art. 17 do CPP).
Direitos do investigado e do advogado
- Direito ao silêncio, sem que isso possa ser interpretado em prejuízo da defesa;
- Acesso aos autos: o defensor pode examinar os elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF e art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994);
- Assistência no depoimento: o advogado pode acompanhar o cliente investigado durante a apuração (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994);
- Requerimento de diligências ao delegado, como oitiva de testemunhas e juntada de documentos (art. 14 do CPP).
Acordo de não persecução penal
Em crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor o acordo de não persecução penal, desde que presentes os requisitos do art. 28-A do CPP, entre eles a confissão formal e circunstanciada. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade. Avaliar se o acordo é vantajoso, ou se há chance real de arquivamento, é decisão estratégica que deve ser tomada com o advogado.
O que a defesa pode fazer nesta fase
- Preparar o cliente para o depoimento ou orientar o exercício do silêncio
- Apresentar documentos, imagens e testemunhas favoráveis
- Requerer perícias e diligências que esclareçam os fatos
- Demonstrar a ausência de elementos para o indiciamento
- Avaliar a conveniência de acordo de não persecução penal
Por que agir antes do processo
Provas se perdem
Imagens de câmeras são apagadas, testemunhas esquecem detalhes e mensagens desaparecem. Preservar a prova cedo faz diferença no resultado.
A primeira versão pesa
O que é dito na delegacia acompanha o caso até a sentença. Um depoimento mal orientado pode ser usado contra o próprio investigado.
Perguntas frequentes sobre inquérito policial
A intimação deve ser atendida, mas o investigado pode permanecer em silêncio e tem o direito de estar acompanhado por advogado. O ideal é comparecer já orientado.
Sim. O advogado tem acesso aos elementos de prova já documentados, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF. Diligências em andamento, como uma interceptação ainda não concluída, podem ter acesso diferido.
É o ato em que o delegado aponta formalmente o investigado como provável autor do crime. O indiciamento não é condenação nem denúncia: quem decide se haverá processo é o Ministério Público.
Sim, quando não houver elementos suficientes de autoria e materialidade ou quando o fato não for crime. A atuação da defesa nessa fase busca justamente demonstrar essas circunstâncias.
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Atendimento direto com o Dr. Marcelo Franco ou o Dr. Igor Batista.
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