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Direito Penal explicado de forma clara
Artigos escritos pelos sócios da Franco & Batista para ajudar quem enfrenta uma situação criminal, e a família, a entender seus direitos e os próximos passos.
Artigos
O que fazer quando um familiar é preso em flagrante
Os direitos de quem foi preso, como funciona a audiência de custódia, quando cabe fiança e o que a família deve evitar nas primeiras horas. Ler o artigo →
Medida protetiva: o que acontece se descumprir
O crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, a pena atual, a fiança e o que fazer se você discorda da medida. Ler o artigo →
Diferença entre usuário e traficante de drogas
Os critérios da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado e o que mudou com a decisão do STF sobre a maconha. Ler o artigo →
Aviso importante
Os textos têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado. A legislação citada corresponde à redação vigente na data de publicação.
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